Lista de serviços

• Lei 164 de 1994

  Aprova a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
  Baixe a lei Item da lista 1
• Lei 629 de 2000

  Aprova o Protocolo de Quioto.
  Baixe a lei Item da lista 2
• Conpes 3242 de 2003

  Venda de serviços ambientais para mitigar as mudanças climáticas.
  Baixe a lei Item da lista 3
• Resolução 2.733 de 2010

  Aprovação de programas no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
  Baixe a imagem Item da lista 4
• Resolução 2.734 de 2010

  Resolução 2.734 de projetos de redução de GEE de 2010 e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
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• Conpes 3700 de 2011

  Conpes 3.700 de 2011 Articulação de políticas e ações sobre mudanças climáticas.
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• Decreto 298 de 2016

  Sistema Nacional de Mudanças Climáticas.
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• Lei 1.819 de 2016

  Imposto do carbono.
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• Lei 1.844 de 2017

  Aprova o Acordo de Paris.
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• Decreto 926 de 2017

  Imposto nacional sobre carbono.
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• Lei 1931 de 2018

  Lei 1931 de 2018 Diretrizes para gestão das mudanças climáticas.
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• Resolução 1.447 de 2018 RENARE.

  
  
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• Decreto 446 de 2020

  Acreditação de Organismos de Verificação e Validação.
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• Resolução 831 de 2020

  Sistema de Monitoramento, Reporte e Verificação de ações de mitigação.
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• Lei 2.169 de 2021

  Lei de Ação Climática.
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